Projeto de lei vai assegurar diretrizes para garantia de direitos humanos aos trabalhadores da Segurança Pública

A ideia do projeto de lei é fazer com que as garantias de direitos dos que atuam na segurança pública sejam asseguradas e valorizadas.

11 Dec 2021, 14:23 Tempo de leitura: 1 minuto, 37 segundos
Projeto de lei vai assegurar diretrizes para garantia de direitos humanos aos trabalhadores da Segurança Pública

Projeto de lei apresentado na Câmara Federal pela deputada Vivi Reis (PSOL-PA) estabelece diretrizes para promoção de direitos humanos entre os trabalhadores da segurança pública, “Esses trabalhadores que, muitas vezes, têm os seus próprios violados pelas políticas institucionais”, como faz questão de destacar a deputada.

A ideia do projeto de lei é romper a barreira entre o que o senso comum entende como direitos humanos (“servem apenas para proteger bandidos”)  e o setor de segurança pública, cujos trabalhadores  precisam ter as suas garantias de direitos asseguradas e valorizadas.

A proposta apresentada pela deputada Vivi Reis consolida uma série de normas hoje presentes em decretos e amplia a garantia de direitos para a categoria. “O debate sobre segurança pública é fundamental para a sociedade e, dentro deste debate, não podemos esquecer da garantia de direitos também para aqueles que estão na linha de frente e que, inclusive, continuaram trabalhando durante toda a pandemia”, lembrou a deputada, acrescentando que a transformação do decreto em lei torna mais eficiente a aplicação da política de direitos humanos para para trabalhadores da segurança pública. “Caso aprovado o projeto, a categoria passa a ter uma garantia legal, que não dependerá mais da vontade política do governante de ocasião para ser aplicada”, explicou. 

O projeto de lei, por exemplo, vai tornar obrigatório que as corporações e órgãos de segurança estabeleçam um seguro especial aos profissionais do setor, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço. Além disso, também será obrigatório o estímulo à instituição de auxílio ou funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública, ativos e inativos. A proposta inclui ainda a garantia de direitos como assistência jurídica, educação, moradia e cultura e lazer.