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Projeto de Lei tira competência da Justiça Militar de julgar crimes sexuais em quaisquer circunstâncias.
29 de setembro de 2021
O PL é de autoria da deputada federal Vivi Reis (PSOL-PA) e foi protocolado nesta quarta-feira (29 de setembro) na Câmara dos Deputados. A proposta do projeto de lei é que todos os crimes sexuais cometidos por militares sejam julgados pela justiça comum. Atualmente, de acordo com o Código Penal Militar, a justiça comum só […]